Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão e contradição em decisão sobre pagamento retroativo de proventos previdenciários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra, que alegou omissão e contradição no acórdão que manteve a decisão de homologação dos cálculos apresentados por Nelson Rocha. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado adequadamente as questões discutidas, sem apresentar vícios que justificassem a correção. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, e que o pagamento retroativo de proventos não configura cumulação vedada pela Constituição, mas sim uma recomposição patrimonial decorrente da mora administrativa. [TJSP - Embargos de Declaração - 2068766-66.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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