Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissões
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração pela São Paulo Previdência - SPPREV, que alegou omissões no acórdão anterior que negou provimento à sua apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o julgado não apresentava as falhas apontadas pela embargante e que a intenção da SPPREV era, na verdade, infringir o julgado já adotado por unanimidade. O Tribunal também destacou que a questão da aplicação da EC 136/25 não foi discutida no recurso e que seu exame deve ser realizado na fase de execução, garantindo o contraditório.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1047002-91.2017.8.26.0053 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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