Revisional de contrato de financiamento veicular — tarifas e seguro mantidos como legítimos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de tarifas e da contratação de seguros em um contrato de financiamento de veículo, que foi julgada improcedente em primeira instância. O autor recorreu, alegando abusividade nas tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, além de contestar a contratação do seguro prestamista e auto. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou legítimas as tarifas cobradas e a contratação dos seguros como voluntária, sem configuração de venda casada. O fundamento principal da decisão foi a análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que não identificou abusividade nas cobranças e garantiu a validade dos serviços prestados pela instituição financeira.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1008998-39.2025.8.26.0009 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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