Perda de objeto em agravo de instrumento devido à superveniência de sentença em execução fiscal de ISSQN
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Cristina Helena Marin contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma execução fiscal de ISSQN do exercício de 2017. A decisão foi de que o Município deveria apresentar uma planilha da dívida atualizada, excluindo o montante já bloqueado. O tribunal decidiu que o recurso não comporta conhecimento devido à superveniente perda do objeto, uma vez que foi proferida sentença nos autos principais que extinguiu o processo, conforme o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Assim, o recurso foi julgado prejudicado com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a perda de objeto em razão da prolação de sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Processo nº 1567616-36.2023.8.26.0090 - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora