Imissão na posse de imóvel arrematado — recurso de agravo de instrumento negado por preclusão consumativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAção anulatória de arrematação.

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, negar provimento ao recurso interposto por Amilton Batista de Adorno, que contestava a imissão na posse de um imóvel arrematado, alegando que se tratava de bem de família e que a ausência de intervenção do Ministério Público configurava nulidade. A decisão reafirmou que a questão da impenhorabilidade já havia sido apreciada e rejeitada em decisão anterior, operando-se a preclusão consumativa. O tribunal também considerou que o irmão interditado do agravante não tinha interesse jurídico direto na relação processual, e que a imissão na posse era cabível nos próprios autos, uma vez que a ocupação do curatelado era dependente do executado, não configurando posse autônoma. Assim, a segurança jurídica da arrematação foi priorizada em relação ao direito à moradia invocado pelo agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2088212-55.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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