Mandado de segurança sobre zoneamento urbano em Bauru — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONEAMENTO URBANO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Impetrantes buscam que o Secretário de Planejamento do Município de Bauru se abstenha de aplicar a Lei Municipal nº 7.027/2017 e fiscalize imóveis não residenciais na Rua Alfredo Ruiz, nºs 17-42 e 17-58, alegando que a área é residencial. Sentença denegou a segurança, reconhecendo efeito repristinatório da Lei nº 6.908/2017, que classifica a área como corredor comercial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.027/2017 restabelece automaticamente o zoneamento residencial anterior ou se mantém a classificação comercial da área conforme a Lei nº 6.908/2017. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº7.027/2017 produziu efeito repristinatório, restaurando a vigência da Lei nº 6.908/2017, que classifica a área como corredor comercial. 4. A Lei nº 6.908/2017 não foi objeto de controle de constitucionalidade, preservando sua validade e eficácia. A classificação comercial da área é sustentada por legislação válida. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Municipal nº 2.339/1982; Lei Municipal nº 6.908/2017; Lei Municipal nº 7.027/2017; Constituição Federal, art. 30, VIII, e art. 182; Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: Súmula 266 do STF; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ. I Trata-se de mandado de segurança impetrado por RALPH RIBEIRO JÚNIOR, LUCIANA BALIEIRO e GUILHERME BECKER TAGLIARINI contra ato do SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BAURU, visando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar a Lei Municipal nº 7.027/2017 e promova a fiscalização dos imóveis não residenciais localizados na Rua Alfredo Ruiz, nºs 17-42 e 17-58, adotando, em caso de infração às normas de zoneamento, as medidas legais cabíveis, inclusive cassação de alvará e interdição, haja vista que a região é eminentemente residencial. A r. sentença de fls. 334/339, cujo
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - Apelação Cível nº 1027410-94.2023.8.26.0071 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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