Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — Sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, onde a autora, Ana Paula Rabelo Bitencourt, contestou a negativação de seu nome em razão de um débito oriundo de um cartão de crédito cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do débito e a regularidade da negativação, considerando que a autora havia utilizado o cartão e realizado pagamentos parciais, o que contradiz a alegação de desconhecimento da dívida. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da origem e evolução do débito, além da regularidade da cessão de crédito, que não torna a dívida inexigível mesmo na ausência de notificação prévia ao devedor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012366-90.2024.8.26.0009 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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