Incompetência da 11ª Câmara de Direito Privado para julgar apelação cível relacionada a contrato de financiamento e seguro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Lúcio Alves contra a decisão que julgou improcedentes seus pedidos em uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. e a Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando sua redistribuição à 15ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção estabelecida por um julgamento anterior de agravo de instrumento que envolvia o mesmo contrato objeto da presente demanda. O fundamento principal da decisão foi a conexão entre as demandas, conforme previsto no artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabelece a competência preventiva para todos os recursos derivados da mesma relação jurídica.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009073-02.2025.8.26.0196 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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