Ação de rescisão contratual e indenização por compra e venda de imóvel — provimento do recurso com base na boa-fé do adquirente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 375 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por adquirente de imóvel (Deia & Bellus Holding Ltda.) contra sentença que, em ação de rescisão contratual por inadimplemento substancial e abandono de obra residencial proposta contra construtora (Acurvell Construções), julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão da avença principal e decretar a ineficácia e o cancelamento da escritura pública de compra e venda do bem imóvel que havia sido dado pelos autores como pagamento parcial à construtora e, posteriormente, alienado à ora recorrente. A apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, defende sua boa-fé objetiva e a regularidade da aquisição onerosa antes de qualquer restrição ou insolvência da alienante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem a produção de prova testemunhal e pericial pleiteada pela ré, caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) determinar se subsiste a declaração de ineficácia e o cancelamento da escritura pública de compra e venda de imóvel alienado à recorrente, à luz da presunção de boa-fé e dos requisitos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova (CPC, art. 370), dispõe de elementos fático-probatórios suficientes e líquidos para formar o seu convencimento motivado, sendo legítimo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A alienação do imóvel à apelante aperfeiçoou-se em data anterior ao término do prazo de entrega da obra e antes do ajuizamento da demanda originária, inexistindo à época restrições na matrícula do bem ou constituição dos autores como credores da construtora, o que ampara a presunção de boa-fé objetiva da terceira adquirente. 5. Conforme a inteligência consolidada na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e em sede de recurso especial repetitivo (REsp 956.943/PR), a desconstituição de negócio jurídico por fraude pressupõe o registro prévio da penhora ou a demonstração inequívoca de má-fé do terceiro adquirente, cujo ônus probatório recai sobre o credor, requisitos não preenchidos na hipótese. 6. Afastada a responsabilidade da terceira adquirente de boa-fé e preservada a higidez da escritura pública, impõe-se a condenação da construtora alienante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao imóvel negociado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e recompor o patrimônio dos autores. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos for suficiente para o livre convencimento do juiz. 2. Nos termos da Súmula 375 do STJ, a invalidade ou ineficácia da alienação de bem imóvel a terceiro depende do registro anterior de restrição na matrícula ou da prova inequívoca de sua má-fé, presumindo-se a boa-fé do adquirente na ausência de tais elementos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, REsp n° 956.943/PR, Rel. p/ [TJSP - Apelação Cível - 1001276-46.2023.8.26.0292 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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