Agravo de Instrumento — indeferido efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a executada apresentasse valores referentes ao compromisso de compra e venda. A agravante alegou que o procedimento de celebração do contrato não dependia apenas dela e que enfrentava um processo de regularização fundiária, além de questionar as astreintes. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a decisão recorrida apenas analisou o pedido de efeito suspensivo e que a matéria de fundo ainda será apreciada na origem, não havendo risco que justificasse a alteração da decisão. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2132010-66.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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