Cumprimento de sentença em recuperação judicial — agravo de instrumento não conhecido devido à convolação em falência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência. Execução fiscal e recuperação judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto por HARDBALL LTDA e VALDAC LTDA contra uma decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento das executadas, em cumprimento de sentença promovido por CLAUDIA YU WATANABE para exigir honorários de sucumbência. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando que o julgamento estava prejudicado devido à convolação da recuperação judicial do Grupo VGB em falência, o que impede a continuidade do cumprimento de sentença e determina a habilitação do crédito na falência. O fundamento principal da decisão é a preservação do princípio da par conditio creditorum, que exige que todos os credores sejam tratados de forma equitativa na falência. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2330041-66.2025.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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