Embargos de declaração rejeitados em apelação cível sobre indenização por benfeitorias em imóvel rural durante união estável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVITOR FREDERICO KÜMPEL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel rural durante a união estável entre Aparecida Elisabete Passarini e Jersi Grigolin. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, ausência de enfrentamento de prova documental e desconsideração do direito à indenização por enriquecimento sem causa. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas; (ii) ausência de enfrentamento de prova documental essencial; (iii) desconsideração do direito à indenização por benfeitorias realizadas durante a união estável. III. Razões de Decidir 3. Revogação da gratuidade de justiça, pois os apelantes demonstraram capacidade financeira ao recolherem as custas processuais. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o prazo para apresentação do rol de testemunhas foi devidamente estabelecido e não cumprido pelos apelantes. 5. A sentença está devidamente fundamentada, com análise adequada das provas, não havendo comprovação do custo financeiro das benfeitorias pelos apelantes. 6. O argumento de enriquecimento sem causa não prospera, pois não há evidência de empobrecimento dos apelantes ou de sua genitora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Revogação da gratuidade de justiça por demonstração de capacidade financeira. 2. Ausência de cerceamento de defesa e comprovação do custo das benfeitorias. Sustentam os Embargantes, em síntese, que o v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1040322-29.2024.8.26.0576 - Rel. VITOR FREDERICO KÜMPEL - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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