Embargos de declaração em ação declaratória de inexigibilidade de débito — embargos rejeitados por ausência de omissões e contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Cleide Ana Carneiro Campos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissões, obscuridades ou contradições no julgado, e que a argumentação da embargante visava apenas reexaminar o mérito da decisão, o que não é permitido em embargos de declaração. O acórdão reafirmou a validade da notificação prévia realizada por e-mail e a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, considerando que a existência de registros anteriores desabonadores afasta a presunção de dano moral. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1019671-40.2024.8.26.0005 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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