Impenhorabilidade de bem de família — embargos de declaração acolhidos por omissão na análise de provas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArguição de impenhorabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos por Vitor Emidio de Souza Lima contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2070456-33.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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