Cassação da Carteira Nacional de Habilitação — alegação de infração por terceiro não desconstitui processo administrativo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do processo administrativo que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação da apelante, que alegou que a infração foi cometida por terceiro e questionou a regularidade das notificações e do procedimento administrativo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que denegou a segurança, uma vez que não foram identificadas ilegalidades no processo administrativo do DETRAN. O fundamento principal da decisão foi que a alegação de que um terceiro cometeu a infração não é suficiente para desconstituir o processo administrativo, que foi instaurado de acordo com a legalidade, e que a impetrante não apresentou a indicação do verdadeiro condutor dentro do prazo legal, o que resultou na manutenção da infração em seu nome. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1070212-93.2025.8.26.0053 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Cassação da Carteira Nacional de Habilitação —… — TJSP