Cumprimento provisório de decisão e litigância de má-fé — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a litigância de má-fé da Bradesco Saúde S/A em um cumprimento provisório de decisão que determinava o fornecimento de um medicamento ao autor, Ivo Francisco Benko Brenninkmeijer. O Tribunal negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a decisão que reconheceu sua conduta contraditória e protelatória, impondo uma multa de cinco salários-mínimos e determinando o sequestro de bens para garantir a continuidade do tratamento. O fundamento principal da decisão foi a resistência injustificada da ré ao cumprimento da ordem judicial, caracterizando litigância de má-fé conforme os artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122188-53.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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