Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela executada, que alegou omissão no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento, especificamente sobre a impenhorabilidade de valores. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que a executada não demonstrou que os valores bloqueados constituíam sua única reserva financeira ou fonte de renda, e as alegações apresentadas nos embargos visavam apenas reavaliar a prova já analisada, o que não é cabível nos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2017109-85.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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