Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou erro material

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela executada, que alegou omissão no acórdão anterior sobre a impenhorabilidade de uma motocicleta, argumentando que não foram analisadas as provas de sua utilização profissional e que houve erro na identificação da placa do veículo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já havia enfrentado a questão da preclusão e não necessitava de nova análise das provas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão embargado não deixou de apreciar as questões suscitadas, mas concluiu pela impossibilidade de reapreciação devido à preclusão, não havendo, portanto, motivos para acolher os embargos. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2023794-11.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração cível — rejeição por… — TJSP