Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Valdecir Garbin, que alegou contradição no acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso de apelação da Trynce Intermediação de Negócios Ltda. O embargante sustentou que havia contradição sobre a dispensa da exibição de certidões na aquisição do imóvel e o afastamento de fraude à execução. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a questão já havia sido adequadamente enfrentada no acórdão anterior, que concluiu pela ausência de má-fé da compradora e pela não configuração de fraude à execução, conforme os requisitos legais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000848-59.2025.8.26.0368 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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