Tráfico de drogas — recurso defensivo para aplicação de redutor e substituição de pena negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao recurso de apelação interposto por Murilo Antonio de Lima Pacheco, condenado por tráfico de drogas, que buscava a aplicação do redutor máximo da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, com a justificativa de que a pena já havia sido fixada no mínimo legal e que a quantidade de pena aplicada impedia a concessão dos benefícios pleiteados. O fundamento principal da decisão foi a adequação da pena e a periculosidade do réu, que já possuía condenação anterior por ato infracional relacionado ao tráfico de drogas. [TJSP - Apelação Criminal - 1509306-54.2025.8.26.0385 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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