Agravo de Instrumento — Limitação da responsabilidade do garantidor ao bem ofertado em garantia e fixação de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do agravante, Mário Caldas, após o acolhimento de exceção de pré-executividade que limitou sua responsabilidade ao bem oferecido em garantia, afastando sua responsabilidade pessoal integral pela dívida. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, condenando o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido pela desoneração patrimonial, que totalizou R$ 10.514.010,61. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Tema Repetitivo nº 410 do STJ, que estabelece que o acolhimento parcial da impugnação gera o direito à fixação de honorários, considerando a desoneração patrimonial do agravante e a responsabilidade do exequente pelas verbas honorárias correspondentes. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2157654-50.2022.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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