Embargos de declaração cível — alegação de omissão e contradição rejeitada por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição no acórdão anterior que extinguiu a execução, com o embargante sustentando a existência de assinatura eletrônica no contrato e a apresentação de documentos que comprovam a prestação do serviço. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão anterior estava devidamente fundamentado e que não havia omissão ou contradição, uma vez que os elementos apresentados pelo embargante não configuravam título executivo extrajudicial. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração servem apenas para corrigir vícios formais, e não para modificar decisões que contrariam os interesses da parte, sendo desnecessário rebater todos os argumentos apresentados. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 2383585-66.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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