Desapropriação de área para subestação de energia elétrica — necessidade de nova perícia devido a laudo pericial deficiente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame: 1. Ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública pela ANEEL, destinada à implantação de subestação de energia elétrica. Sentença julgou a ação procedente, fixando indenização em R$ 443.538, 29 com base em laudo pericial complementar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do laudo pericial complementar, que apresentou contradições metodológicas e classificatórias, e a necessidade de nova perícia para fixação da justa indenização. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial complementar apresentou contradições metodológicas, abandonando o método involutivo sem justificativa técnica, resultando em valor de indenização reduzido. 4. A classificação do imóvel como rural, sem pesquisa de mercado, e a majoração de 20% sem fundamentação adequada, comprometem a validade do laudo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de nova perícia judicial. Tese de julgamento: 1. A necessidade de nova perícia quando o laudo apresentado é tecnicamente deficiente. 2. A prerrogativa do Tribunal em determinar a produção de provas necessárias para a justa indenização. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Lei nº 9.074/95, art. 10; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 34; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2019; STJ, AREsp 1412776, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/05/2020 I – Trata-se de ação de desapropriação da área especificada na petição inicial, declarada de utilidade pública pela ANEEL através da Resolução Autorizativa nº 14.994/2023, conforme dispõe o art. 10 da Lei nº 9.074/95, área destinada à implantação de Subestação de energia elétrica. A r. sentença de fls. 563/571, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000082-13.2024.8.26.0474 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Desapropriação de área para subestação de… — TJSP