Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 e limites para multas em execução fiscal — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, afastando os juros previstos na Lei n° 13.918/2009 e reduzindo a multa para 100% do valor do tributo. A agravante alega a legalidade dos juros, a constitucionalidade e proporcionalidade da multa, e questiona o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) a constitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 que alterou a taxa de juros, e (ii) a aplicação de multa punitiva em percentual superior ao permitido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Órgão Especial desta Corte declarou inconstitucional a Lei nº 13.918/2009, que alterou a taxa de juros, determinando a aplicação da SELIC. 4. A vedação ao confisco aplica-se às multas, sendo abusivas aquelas superiores a 100% do valor do tributo, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros deve seguir a SELIC, conforme decisão de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009. 2. Multas punitivas não podem exceder 100% do valor do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 24, I; art. 150, IV. Lei nº 6.374/1989, art. 85, III, "a"; art. 96. Lei nº 13.918/2009. CTN, art. 133. Jurisprudência Citada: STF, AI-AgR 482.281, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STF, RE 833.106 AgR/GO, Rel. Min. Marco Aurélio. STF, ARE 836828 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti. I — Trata-se de agravo de instrumento tirado em execução fiscal, inconformada a agravante com a r. decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para afastar os juros previstos na Lei nº 13.918, de 2009, que deu nova redação ao artigo 96 da Lei nº 6.374, de 1989, bem como para reduzir a multa para 100% do valor do tributo. Alega a agravante, resumidamente: a legalidade da aplicação dos juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009; a constitucionalidade e proporcionalidade da multa punitiva; a necessidade de redução da condenação em honorários advocatícios. Denegado efeito suspensivo ao recurso, foram dispensadas informações do juízo e intimação para resposta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3009235-32.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora