Revisão contratual de mútuo bancário negada devido à falta de comprovação de onerosidade excessiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Gabriella Teles Brega contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário, alegando que o falecimento de seu genitor, avalista da dívida, justificaria a repactuação das condições contratuais devido à diminuição de sua capacidade financeira. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a autora não demonstrou fatos supervenientes que tornassem as obrigações excessivamente onerosas, conforme exigido pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão ressaltou que a modificação das condições pessoais da devedora, resultante do óbito do avalista, não altera a base objetiva do contrato, que foi firmado com plena ciência das partes e com cláusulas previamente aceitas. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020164-13.2024.8.26.0071 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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