Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte de José Francisco Alves, que alegou omissões no acórdão que havia dado provimento ao recurso de apelação da Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. O embargante buscava o prequestionamento de diversos dispositivos legais, argumentando que o acórdão não se manifestou sobre questões relevantes relacionadas à responsabilidade da instituição financeira. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que as questões levantadas já haviam sido apreciadas no julgamento anterior e que não havia vícios que justificassem a declaração, conforme os artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, a decisão reafirmou que os embargos de declaração não são o meio adequado para reanalisar o conteúdo do julgamento, mas sim para esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1034856-53.2022.8.26.0405 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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