Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias — recurso da autora parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Caso em Exame A autora ajuizou ação em face do banco réu alegando ter sido vítima de fraude após o furto de seu celular, resultando em transações bancárias não autorizadas que incluíram empréstimos e transferências. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a restituição dos valores descontados. A autora apela buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e o banco recorre para que sejam julgados improcedentes integralmente os pedidos da petição inicial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes cometidas por terceiros, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a falha na prestação de serviços de segurança. Também se discute a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes, conforme Súmula 479 do STJ, devido ao risco inerente à atividade bancária. A responsabilidade objetiva decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme precedentes do STJ. O banco não demonstrou a regularidade das operações nem a culpa exclusiva da consumidora, evidenciando falha na segurança. A falha na prestação de serviços bancários, especialmente no dever de segurança, foi determinante para a consumação da fraude. A jurisprudência do STJ reforça que o uso de senha não exime a responsabilidade do banco, que deve adotar mecanismos de segurança para prevenir fraudes. Dano moral configurado com o comprometimento da pequena renda mensal da autora com o adimplemento de obrigações que não foram regularmente contratadas e cujos créditos foram desviados em favor de terceiros. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. Falha na segurança bancária implica responsabilidade por danos ao consumidor. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12/09/2023. STJ, REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 09/08/2022. STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002554-88.2024.8.26.0020 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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