Validade da contratação eletrônica e litigância de má-fé em contrato de cartão de crédito — recurso parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora moveu ação em face da instituição financeira, buscando a declaração de nulidade de contrato, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, alegando não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignada e apontando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa (ii) examinar a validade da contratação eletrônica, e (iii) analisar a responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude e vício de consentimento. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar arguida de cerceamento do direito à produção de prova, pois as provas apresentadas foram suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a perícia técnica. No mérito, a contratação eletrônica foi considerada válida, com provas documentais suficientes para comprovar a regularidade do cartão de crédito consignado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido parcialmente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% do valor da causa atualizado; mantida no mais a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando realizada com assinatura eletrônica e biometria facial. 2. A impugnação genérica de documentos não é suficiente para desconstituir a prova apresentada. Legislação Citada: CPC, art. 431; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5°; Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, arts. 3º e 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1628065/MG, Rela. Mina. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, EREsp 1133262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015. Irresignada com o teor da r. sentença de fls.329-334, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição de valores em dobro e de indenização por dano moral, deduzidos em demanda movida por Dirce Rodrigues Batistela em face de Banco BMG S/A, apela a autora (fls.338-354). Suscita, em preliminar, o cerceamento do seu direito de produzir provas, pois não houve a realização de perícia técnica destinada a verificar a autenticidade e a integridade das provas apresentadas pelo banco. No mérito, afirma que os documentos apresentados pelo réu são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumenta que os dados vinculados à contratação não correspondem à sua residência. Sustenta, ainda, que não houve manifestação de vontade livre e consciente, pois teria sido induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado comum. Alega, ainda, violação ao dever de informação e à lógica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a inversão do ônus da prova. Aduz que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de eventual fraude, vício de consentimento ou irregularidade na contratação. Defende que os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sejam restituídos em dobro, bem como que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral. Insurge-se, por fim, contra a sua condenação por litigância de má-fé. Pugna, assim, pela anulação da r. sentença, por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, pela sua reforma. Contrarrazões às fls.358-371. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001690-86.2024.8.26.0493 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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