Revisão de juros em contrato bancário — taxa abusiva e restituição com base na taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame A parte autora busca a revisão dos juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado firmado com a instituição financeira. Pretende a restituição dos valores pagos a maior com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além da fixação equitativa dos honorários advocatícios e a condenação integral do réu aos encargos sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros pactuados no contrato em questão e (ii) determinar o regime de correção monetária e juros de mora aplicáveis à restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir O Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, sendo a atividade regulada pela Lei nº 4.595/64. A taxa de juros aplicada pelo banco réu no contrato supera em uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita com base na taxa SELIC, que já inclui correção monetária. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita com base na taxa SELIC. Legislação Citada: Decreto nº 22.626/33, Lei nº 4.595/64, Código de Processo Civil, art. 85, §8°-A. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 596; STJ, AgRg no Ag 1057461/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 23/04/2009; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011; STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008. Irresignada com o teor da respeitável sentença proferida às fls.376-381, que julgou parcialmente procedente ação com pedido de revisão de contratos proposta em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, apela a autora, Vera Lucia Ferreira Frazão Paganelli (fls.385-396). Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que os juros pactuados no contrato n°992000058757 são abusivos, excedendo a taxa média de mercado apontada pelo Banco Central. Defende que a restituição dos danos materiais deve observar, até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, afastando-se a aplicação retroativa da taxa Selic. Pretende, ainda, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com observância do art. 85, §8°-A, do Código de Processo Civil, bem como a condenação integral do réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Pugna, assim, pela reforma da respeitável sentença recorrida. Recurso bem processado, com resposta às Apelação Cível nº 1000781-30.2025.8.26.0066 fls.402-413. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000781-30.2025.8.26.0066 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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