Indenização por dano moral em razão de negativação indevida — recurso parcialmente provido para fixar valor em R$ 10.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em Exame A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral formulados em face da ré. A autora apela, buscando majoração da indenização por dano moral, incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) examinar o pedido de majoração do valor da indenização por dano moral, (ii) verificar o termo inicial dos juros moratórios, e (iii) analisar a hipótese de majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Cabe indenização por dano moral de R$10.000, 00, considerando o transtorno e sofrimento causados pela negativação indevida. Inaplicabilidade da Súmula nº 54 do STJ, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Causa de pequena complexidade, correta a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Indenização por dano moral fixada em R$ 10.000, 00. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Súmula nº 54 do STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/04/2011. STJ, AgInt no AREsp 1852914/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/04/2022. STJ, AgInt no REsp 1892029/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/06/2021. STJ, AgInt no AREsp 1780423/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25/10/2021. Irresignada com o teor da respeitável sentença de fls. 192-195, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de indenização por dano moral, formulados em demanda movida em face Telefônica Brasil S/A, apela a autora, Cinthia Cordeiro Rosa (fls. 204-217). Sustenta, em apertada síntese, que o valor fixado a título de indenização por dano moral comporta majoração, em razão da manutenção da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Defende que o quantum indenizatório deve ser fixado em valor não inferior a R$ 12.000, 00. Pede a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso e a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Pugna, por fim, pela reforma da r. sentença de primeiro grau. Contrarrazões às fls. 224-230. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1009428-12.2025.8.26.0002 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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