Tráfico de drogas — reincidência impede aplicação de redutor de pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. REDUTOR DO §4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. ACUSADA REINCIDENTE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A PENA APLICADA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. RÉ JÁ AGRACIADA COM O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa, como incursa no art. 33, 'caput', c. c. o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Defesa apelou, requerendo a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com consequente fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em razão de possuir filho menor de 12 anos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é caso de incidir o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, diante da reincidência da apelante; (ii) analisar a viabilidade de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade; (iii) examinar o pedido subsidiário de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por provas documentais e orais, incluindo a confissão da ré e depoimentos de policiais penais. 4. Inviável a incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois a apelante é reincidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o redutor não se aplica ao condenado reincidente, sendo irrelevante se a reincidência é específica ou genérica. 5. Prejudicados os pedidos de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por decorrerem do reconhecimento do tráfico privilegiado, cuidando-se de benesses incompatíveis com a pena concretamente aplicada. 6. O pedido de prisão domiciliar não merece acolhida, pois já foi concedido à ré o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 318-A do CPP, e, após o trânsito em julgado, a hipótese não se enquadra no rol taxativo do art. 117 da LEP, que resguarda o benefício àqueles que cumprem pena em regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência, seja ela genérica ou específica, obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, 'caput' e §4°, 40, III; Código Penal, arts. 33, §2º, "b", e 44; CPP, art. 318-A. Lei nº 7.210/84, art. 117; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 1.068.108/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026. Vistos. A r. sentença de fls. 160/167 condenou Bruna Araujo às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 583 dias-multa, estipulados unitariamente no piso legal, como incursa no art. 33, caput, c. c. art. 40, III, da Lei 11.343/06. Insatisfeita, apela a acusada, requerendo a aplicação do redutor disposto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas e, por consequência, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Subsidiariamente, pugna pela concessão de prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal (fls. 164/169). Contrariado o recurso (fls. 206/209), subiram os autos, tendo a ilustre Procuradora de Justiça Luiza Amelia Queiroz dos Santos de Gennaro opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 216/220).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500531-69.2025.8.26.0605 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora