Honorários periciais em agravo de instrumento — redução do valor fixado para R$3.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$6.555, 00. A recorrente alega que o valor é excessivo e propõe redução para R$370, 00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é excessivo e deve ser reduzido. III. Razões de Decidir A fixação dos honorários periciais deve considerar a relevância e dificuldade do trabalho, tempo necessário, despesas do perito, valor da causa e condições financeiras das partes. No caso, a perícia envolve a análise da regularidade de um único contrato celebrado eletronicamente, sem grande complexidade, e a estimativa de 23 horas de trabalho para elaboração do laudo é excessiva. Jurisprudência similar indica valores menores para casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para reduzir os honorários periciais para R$3.000, 00. Tese de julgamento: A fixação de honorários periciais deve ser razoável e proporcional à complexidade e tempo necessário para a perícia. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2301587-13.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2351166-27.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2027137-49.2025.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31/03/2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra respeitável decisão de fls.202-203, que arbitrou em R$6.555, 00 o valor dos honorários periciais. Sustenta a recorrente que o valor fixado a título de honorários periciais se revela excessivo, comportando redução para R$370, 00. Recurso bem processado e respondido. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130388-49.2026.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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    Honorários periciais em agravo de instrumento… — TJSP