Revisão de contrato bancário — recurso desprovido por ausência de comprovação de abusividade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário, alegando abusividade da taxa de juros, capitalização ilegal, tarifas abusivas e comissão de permanência indevida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de prazo para réplica; (ii) analisar a abusividade dos juros e tarifas cobradas; (iii) avaliar a legalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência. III. Razões de Decidir Não se verifica nulidade da sentença por ausência de prazo para réplica, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo. A abusividade dos juros não foi comprovada, uma vez que a taxa contratada não supera em uma vez e meia a taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é legal e prevista contratualmente. As tarifas cobradas são regulares, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por ausência de prazo para réplica requer demonstração de prejuízo. 2. A abusividade dos juros deve ser comprovada em relação à taxa média de mercado. Legislação Citada: Decreto n° 22.626/33, Lei nº 4.595/64, MP n. 2.170-36/2001, CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 596; STJ, AgRg no Ag 1057461/RS; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN; STJ, REsp 1061530/RS; STJ, REsp 1578553/SP. Irresignado com o teor da respeitável sentença proferida às fls.180-84, que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, formulado em demanda movida em face de Banco Bradesco S/A, apela o autor, Lucas Guilherme Breschiliaro (fls.185-207). Argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não foi aberto prazo para apresentação de réplica. No mérito, sustenta que os juros são abusivos, excedendo a taxa média de mercado apontada pelo Banco Central. Alega a existência de capitalização ilegal de juros, sem pactuação expressa, bem como a abusividade das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem. Aduz que é indevida a comissão de permanência, sobretudo se cumulada com outros encargos moratórios, e defende a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos. Pugna, assim, pela anulação ou reforma da respeitável sentença recorrida. Recurso bem processado, com resposta às fls.211-232. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível n° 1001833-46.2025.8.26.0362 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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