Indeferimento de bloqueio de chaves PIX em execução por quantia certa — medida atípica não demonstrada como necessária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A, que buscava o bloqueio das chaves 'PIX' dos agravados, Tiago Miassu Balbeira M.E. e Tiago Miassu Balbeira, em uma ação de execução por quantia certa. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a medida pleiteada não se mostrava proporcional e razoável, além de não ter demonstrado utilidade prática, considerando que as tentativas anteriores de bloqueio de ativos foram infrutíferas e não indicaram ocultação patrimonial. O Tribunal reafirmou que medidas executivas atípicas devem respeitar os princípios da proporcionalidade e subsidiariedade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2153803-61.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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