Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela G E D Construtora Ltda., que alegou omissão e contradição no acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição a justificar a propositura do recurso, uma vez que os argumentos da embargante já haviam sido enfrentados de forma clara no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi que a embargante buscava rediscutir matéria já apreciada, o que não é permitido nos embargos de declaração, que não têm caráter infringente e não servem para reexame de questões já decididas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC nº 2204623-21.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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