Pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) em ação monitória — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial pela agravante, que buscava acessar informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) em um incidente de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reformando a decisão anterior e autorizando a realização da pesquisa patrimonial. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a efetividade da execução, considerando que a agravante havia esgotado diversas diligências sem sucesso na localização de bens da executada, e que o acesso ao SNGB é uma medida adequada e necessária para a satisfação do crédito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2007022-70.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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