Expedição de ofício à CENSEC para localização de bens em cumprimento de sentença — Agravo de Instrumento provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição intercorrente para o prosseguimento da execução fiscal. Não localização de bens penhoráveis.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido da agravante para a expedição de ofício à CENSEC, visando localizar bens da agravada passíveis de penhora, em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reformando a decisão anterior e autorizando a expedição do ofício. O fundamento principal da decisão foi que a consulta à CENSEC requer a intervenção do Poder Judiciário, conforme disposto nos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, e que a negativa da medida comprometeria a efetividade da execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2094937-60.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora