Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou contradição em decisão sobre justiça gratuita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à análise de embargos de declaração opostos por Salvato Tech Escola Ltda. e Roberto Salvato, que buscavam a revisão de um acórdão que negou o pedido de justiça gratuita ao agravante pessoa física. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição no acórdão anterior, que já havia enfrentado de forma clara os argumentos apresentados. O fundamento principal da decisão foi que a presunção de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, o que foi demonstrado pelos documentos apresentados no caso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2360689-29.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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