Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição, omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Maria Auxiliadora de Lima, que questiona a aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros de mora em um acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento de Paineiras Participações e Empreendimentos Ltda. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão anterior, que já havia abordado de forma clara a questão dos juros e da correção monetária, conforme a legislação aplicável. O fundamento principal da decisão foi que a taxa Selic já era a taxa legal prevista antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e que a embargante buscava rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2217778-91.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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