Execução de despesas condominiais — indeferimento da exceção de pré-executividade mantido, mas gratuidade da justiça concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade em uma execução de despesas condominiais e ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo de instrumento, deferindo a justiça gratuita ao agravante, Derneval Alves de Souza, ao considerar que a presunção de insuficiência financeira não foi contestada pela parte contrária. No entanto, a decisão sobre a exceção de pré-executividade foi mantida, pois o agravante não apresentou provas suficientes para invalidar a exigibilidade das despesas condominiais, que são devidas independentemente da apresentação de atas de assembleia. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2342688-93.2025.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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