Alegação de prescrição em execução de título extrajudicial afastada — impenhorabilidade de valores de natureza alimentar reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição. Incidência de mais um marco interruptivo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição em uma execução de título extrajudicial decorrente de um contrato de arrendamento mercantil, bem como à impenhorabilidade de valores bloqueados em contas dos agravantes. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, afastando a prescrição, uma vez que o comparecimento espontâneo dos executados supriu a ausência de citação válida e interrompeu a prescrição retroativamente ao ajuizamento da ação. Contudo, a decisão reformou a constrição sobre valores de natureza salarial e FGTS, reconhecendo sua impenhorabilidade, e determinou o desbloqueio das quantias, mantendo a rejeição da prescrição. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2350285-16.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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