Decadência em ação de indenização por vício de produto — reconhecimento da decadência para pedidos materiais e prosseguimento apenas para dano moral
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decadência do direito de reclamar por vícios de produto em uma ação de indenização por danos materiais e morais. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto, uma vez que o prazo de noventa dias, conforme o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, foi ultrapassado antes do ajuizamento da ação. Contudo, a decisão também destacou que a pretensão de indenização por dano moral não se confunde com o direito de reclamar do vício e, portanto, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, permitindo o prosseguimento do feito apenas quanto a esse pedido.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2232770-57.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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