Ação declaratória de sub-rogação de créditos concursais — competência do juízo da recuperação judicial mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a competência para processar uma ação declaratória promovida por Fertilizantes Heringer S/A, que busca sujeitar ex-acionistas ao plano de recuperação judicial da empresa, após o encerramento deste processo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior que havia declinado da competência, e determinou que a ação fosse processada no juízo da 2ª Vara Cível de Paulínia, responsável pela recuperação. O fundamento principal da decisão foi a aplicação analógica dos artigos 10, § 9º, e 19, § 1º, da LREF, que conferem ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre a classificação e sujeição de créditos, mesmo após o encerramento do processo recuperatório. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2053047-44.2026.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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