Não configura constrangimento ilegal a fixação de fiança em valor compatível com a renda declarada pelo custodiado no auto de prisão em flagrante
Informações do Processo
TribunalTJMT
RelatorRUI RAMOS RIBEIRO
Data07/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoNão configura constrangimento ilegal a fixação de fiança em valor compatível com a renda declarada pelo custodiado no auto de prisão em flagrante
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A POBREZA AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO ENCARGO. SOLTURA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em três salários mínimos. O paciente, autuado por lesão corporal qualificada contra a mulher, alega impossibilidade financeira de arcar com o valor, enquanto os registros do flagrante indicam renda mensal declarada de vinte e nove mil reais, tendo o juízo singular autorizado o parcelamento e expedido o alvará de soltura após o pagamento da primeira quota. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da fiança em patamar condizente com a capacidade econômica declarada pelo próprio custodiado, mitigada pela concessão de parcelamento, configura obstáculo indevido à liberdade ou constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da fiança deve pautar-se pelo equilíbrio entre a gravidade da infração e a capacidade financeira do agente, funcionando como instrumento de vinculação processual e desestímulo à reiteração delitiva, conforme os parâmetros dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de hipossuficiência não encontra respaldo fático quando confrontada com a declaração de rendimentos vultosos prestada pelo paciente no momento da prisão, o que afasta a aplicação do benefício da dispensa previsto no artigo 350 da lei processual penal. 5. A viabilização do pagamento parcelado e a subsequente soltura do paciente após o adimplemento da primeira prestação demonstram a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela autoridade judicial, inexistindo cerceamento ilegal ao direito de locomoção. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
[TJMT - HC 1019849-50.2026.8.11.0000 - Rel. RUI RAMOS RIBEIRO - julgado em 07/07/2026]
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Sentença Final
Informações do Processo
Número: 1019849-50.2026.8.11.0000
Relator: RUI RAMOS RIBEIRO
Data do Julgamento: 07/07/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1019849-50.2026.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [LAUDICEIA FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 003.315.192-08 (ADVOGADO), CLAUDEMIR ZAJAK - CPF:099.025.609-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA BELUSSO FERREIRA - CPF: 073.485.869-88 (VÍTIMA)] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A POBREZA AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO ENCARGO. SOLTURA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em três salários mínimos. O paciente, autuado por lesão corporal qualificada contra a mulher, alega impossibilidade financeira de arcar com o valor, enquanto os registros do flagrante indicam renda mensal declarada de vinte e nove mil reais, tendo o juízo singular autorizado o parcelamento e expedido o alvará de soltura após o pagamento da primeira quota.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da fiança em patamar condizente com a capacidade econômica declarada pelo próprio custodiado, mitigada pela concessão de parcelamento, configura obstáculo indevido à liberdade ou constrangimento ilegal.
III. Razões de decidir 3. O arbitramento da fiança deve pautar-se pelo equilíbrio entre a gravidade da infração e a capacidade financeira do agente, funcionando como instrumento de vinculação processual e desestímulo à reiteração delitiva, conforme os parâmetros dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de hipossuficiência não encontra respaldo fático quando confrontada com a declaração de rendimentos vultosos prestada pelo paciente no momento da prisão, o que afasta a aplicação do benefício da dispensa previsto no artigo 350 da lei processual penal. 5. A viabilização do pagamento parcelado e a subsequente soltura do paciente após o adimplemento da primeira prestação demonstram a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade pela autoridade judicial, inexistindo cerceamento ilegal ao direito de locomoção.
IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não configura constrangimento ilegal a fixação de fiança em valor compatível com a renda declarada pelo custodiado no auto de prisão em flagrante. 2. A concessão de parcelamento da fiança, seguida da efetiva soltura do réu, supre os requisitos de proporcionalidade e afasta a tese de prisão por dívida ou hipossuficiência."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, III, 325, 326 e 350.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Claudemir Zajak, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 1º de maio de 2026, pela suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (Art. 129, § 13, do Código Penal). Em audiência de custódia, o magistrado de piso homologou o flagrante e concedeu a liberdade provisória, condicionando-a, contudo, ao pagamento de fiança fixada em 03 (três) salários mínimos (R$ 4.863, 00), além do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. A defesa sustenta, em síntese, que o valor da fiança é excessivo e desproporcional à realidade financeira do paciente. Argumenta que Claudemir é pedreiro, possui renda mensal de aproximadamente R$ 3.400, 00 e tem o encargo de sustentar duas filhas menores e pagar aluguel. Alega que a manutenção da prisão por incapacidade financeira configura constrangimento ilegal. O pedido liminar foi indeferido pelo desembargador plantonista. (ID 366048362). A autoridade judiciária prestou informações, esclarecendo que o paciente declarou, no momento da prisão, possuir renda mensal de R$ 29.000, 00 (vinte e nove mil reais), razão pela qual o valor da fiança foi mantido. Informou, ainda, que foi autorizado o parcelamento da fiança em 05 (cinco) vezes, tendo o paciente pago a primeira parcela e sido colocado em liberdade mediante alvará de soltura expedido em 08/05/2026. (ID 370299107) A douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do eminente procurador, Gerson N. Barbosa, manifestou-se pela denegação da ordem, entendendo que o valor é compatível com a renda declarada nos autos, sintetizando a seguinte ementa:
SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. PEDIDO DE DISPENSA OU DE REDUÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO, COM POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR, EM ATENÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
VOTO RELATOR Conforme consta dos autos, Claudemir Zajak foi detido por ter supostamente agredido sua companheira. Durante o procedimento de flagrante e a posterior audiência de custódia, o juiz entendeu que não era o caso de mantê-lo preso preventivamente, mas que a liberdade deveria ser garantida mediante algumas condições para assegurar que ele responda ao processo e não volte a delinquir. Entre essas condições, fixou o pagamento de uma fiança de pouco mais de 4 mil reais. A defesa recorreu a este Tribunal pedindo a dispensa ou redução desse valor, alegando que o paciente é hipossuficiente. O ponto central da discussão é a capacidade financeira do paciente. De um lado, a defesa afirma que ele ganha cerca de R$ 3.400, 00 como pedreiro. De outro, as informações oficiais trazidas pelo magistrado de primeiro grau, baseadas no próprio auto de prisão em flagrante, indicam que o Sr. Claudemir declarou uma renda mensal muito superior, na casa dos R$ 29.000, 00 (vinte e nove mil reais). No processo penal, a fiança deve ser fixada de modo que não seja tão baixa que se torne irrelevante, nem tão alta
que se torne um obstáculo intransponível à liberdade. Para isso, o juiz olha para a gravidade do crime e, principalmente, para a situação econômica do acusado. Neste caso, o valor de 3 salários mínimos (R$ 4.863, 00) mostra-se extremamente razoável e até módico se considerarmos a renda de R$ 29 mil que consta nos registros da prisão. A defesa não trouxe aos autos provas documentais robustas (como declaração de imposto de renda ou extratos bancários) que pudessem alterar aquela declaração feita pelo próprio paciente perante a autoridade policial no momento do flagrante . Além disso, o juiz de origem agiu com sensatez e proporcionalidade ao permitir que o valor fosse parcelado em 5 vezes . Essa facilitação demonstra que o Judiciário não teve a intenção de manter o paciente encarcerado por falta de dinheiro, mas sim de garantir o vínculo dele com o processo. Um fato determinante que reforça a desnecessidade de intervenção deste Tribunal é que o paciente já pagou a primeira parcela da fiança e já se encontra em liberdade . Isso prova duas coisas: primeiro, que ele possui recursos para arcar com o encargo; segundo, que o suposto "constrangimento ilegal" (a prisão por falta de pagamento) não mais existe. Portanto, não vislumbro ilegalidade. O valor foi fixado com base nas informações de renda prestadas pelo próprio réu, houve parcelamento para facilitar o pagamento, e o benefício da liberdade já foi alcançado pelo paciente. Reduzir ou dispensar a fiança agora seria ignorar a realidade financeira demonstrada nos autos e retirar a eficácia da medida cautelar que visa garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus , mantendo a fiança e as demais medidas cautelares conforme estabelecidas pelo juízo de primeiro grau.
É como voto.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2026
Decisão Completa
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