Impenhorabilidade de salários em cumprimento de sentença de locação — penhora de valores afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data28/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de valores em conta corrente da devedora, que consistem exclusivamente em salários, no contexto de uma ação de cobrança oriunda de contrato de locação. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela devedora, reconhecendo a impenhorabilidade do montante bloqueado, que afetaria sua dignidade e sobrevivência. O fundamento principal da decisão foi a proteção legal dos valores de caráter alimentar, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC, que visa garantir a subsistência do devedor e sua família, não tendo a agravada demonstrado a necessidade de relativizar essa proteção. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2343228-44.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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