Agravo em execução penal — falta disciplinar de natureza grave por descumprimento de saída temporária — nulidade afastada e sanção mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de nulidade da decisão que homologou a ocorrência de falta disciplinar grave e determinou a regressão do agravante para o regime fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão do não retorno após saída temporária. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a ausência de oitiva judicial não configura nulidade, pois o agravante foi ouvido em procedimento administrativo com assistência de defensor, garantindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, a decisão foi fundamentada na caracterização da falta grave pela evasão prolongada, que não foi justificada de forma suficiente, e a sanção aplicada foi considerada compatível com a reprovabilidade da conduta do agravante.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002671-77.2026.8.26.0521 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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