Validade de contrato bancário e descontos em benefício previdenciário — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre a parte autora e o Banco Pan S/A, bem como à legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a exigibilidade do débito e a licitude dos descontos. O fundamento principal da decisão foi que a parte ré agiu no exercício regular de seu direito, não havendo ato ilícito que justificasse a condenação ao pagamento de indenização, uma vez que não se comprovou desconto indevido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020822-11.2023.8.26.0576 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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