Cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar de servidor público — recurso de apelação não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAusência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado em processo administrativo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cerceamento de defesa em um processo administrativo disciplinar que resultou na suspensão do servidor público Ederson Carlos de Faria Alves. O autor buscava a anulação do procedimento, o pagamento de vencimentos não recebidos e indenização por danos morais, mas a sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a análise do processo administrativo foi suficiente para a decisão, e a produção de prova oral era desnecessária, pois as testemunhas já haviam sido ouvidas no âmbito administrativo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009868-36.2025.8.26.0510 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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