Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vícios — regularidade das Certidões de Dívida Ativa confirmada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. Art. 1.022 do CPC. Rejeitam-se-os. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1500447-97.2016.8.26.0180 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora