Desapropriação e devolução de saldo remanescente — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à destinação do saldo remanescente na conta judicial nº 1600113704517, que o Espólio de Nicolau Scarpa alega ser referente à sexta parcela da moratória prevista no art. 33 do ADCT, não levantada. A decisão agravada determinou a devolução desse saldo aos cofres públicos, sob a justificativa de que os expropriados já haviam recebido integralmente suas indenizações. No entanto, o tribunal reformou parcialmente essa decisão, reconhecendo que o saldo remanescente não foi efetivamente recebido pelos credores e que sua devolução configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. O tribunal, portanto, decidiu que o juízo de origem deve verificar a regularidade da representação processual antes de autorizar o levantamento do numerário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2380503-27.2025.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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